Após acordo, senadores cobram cronograma para apoiar PEC da prisão em 2ª instância

Os líderes do Senado Federal aceitaram suspender a tramitação do Projeto de Lei que altera o Código Penal e diminui a possibilidade de recursos a tribunais superiores. Em contrapartida, eles querem que a Câmara dos Deputados entregue um cronograma detalhado da tramitação da PEC que garante a prisão após a condenação em segunda instância.

As duas casas do Congresso disputam o protagonismo em relação à proposta que pode reverter o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês.

O autor da PEC, deputado Alex Manente, acredita que a proposta pode ter a análise concluída ainda no primeiro semestre de 2020. “Para a comissão especial, já está homologada, os líderes estão encaminhando seus nomes e nós queremos que, até o primeiro trimestre do ano que vem, a Câmara cumpra o seu papel de finalizar, no plenário, até porque estamos muito seguros de que teremos maioria qualificada par debater esse tema”, disse.

A questão é que esse prazo dado por Manente é considerado demasiadamente longo pelos senadores. Até porque, foi justamente para acelerar o processo e mitigar os impactos negativos do entendimento do STF que eles optaram por discutir um Projeto de Lei, cuja tramitação é muito mais rápida e a aprovação muito mais simples do que de uma PEC.

Mas, para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), optar pela proposta da Câmara, que demanda mais tempo e mais votos para ser aprovada, é a estratégia mais segura. “No final, a gente pode acabar passando, para a opinião pública, que é uma estratégia de protelação. Ao contrário. Quando a gente busca a conciliação, é uma estratégia de resolutividade desse impasse”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), concorda. “Para se resolver, de forma inconstitucional, é apenas fingir que está agradando a sociedade sabendo que o Supremo vai acabar sendo obrigado a derrubar”, ressaltou.A expectativa é que Maia apresente o cronograma de tramitação da PEC da segunda instância aos senadores na próxima terça-feira (3). Se os prazos agradarem os senadores, a tramitação do Projeto de Lei será suspensa.

De qualquer forma, como explica a presidente da Comissão de Justiça do Senado (CCJ), Simone Tebet (MSB-MS), se os deputados descumprirem o cronograma, o debate sobre o Projeto de Lei poderá ser retomado a qualquer momento. “O calendário vai ser acordo. Se houver acordo nesse calendário e uma única data não for cumprida, nada impede que os projetos que estejam na CCJ sejam imediatamente colocados em pauta”, garantiu.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não faz diferença se será por meio de Projeto de Lei ou de uma emenda constitucional. O importante, para ele, é que o Congresso mude a legislação e deixe clara a legalidade do início do cumprimento da pena após a condenação ser confirmada pela segunda instância da justiça.

“O que for decidido, seja pela PEC, seja pelo Projeto de Lei – a minha avaliação pessoal é que ambos resolvem a questão -, será, evidentemente, respeitado. Apenas destacando que o Ministério da Justiça e Segurança, e acredito que falo igualmente pelo governo, tem essa questão como urgente, que é uma questão de segurança pública”, disse.

A decisão de aguardar o cronograma de tramitação da PEC para decidir sobre o Projeto de Lei foi tomada em uma reunião entre líderes da Câmara e do Senado, os presidentes das duas Casas e ministros, realizada em Brasília, na manhã desta terça-feira (26).

Inicialmente, houve um acordo, mas, depois, o grupo que compõe o ‘Muda Senado’ se insurgiu e exigiu que a Câmara desse uma garantia de que a proposta vai, de fato, andar. Tanto é que Maia se comprometeu em instalar a comissão especial que tem que analisar a PEC antes que ela chegue ao plenário até o início da próxima semana.